Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
IGAP
Inspecção-Geral da Administração Pública
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/IGAP
Título
Inspecção-Geral da Administração Pública
Data produção inicial
1989-08-19
Data produção final
2006-12-31
Historial
Criada pelo Decreto-Lei n.º 220/98 de 17 de julho, a Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP) funcionou inicialmente na dependência direta do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública. Foi responsável pelo controlo estratégico e auditoria de gestão de todos os serviços públicos e das políticas de modernização, racionalização e simplificação de procedimentos, em articulação com as inspeções sectoriais existentes em cada departamento governamental.
A IGAP foi o garante do controlo do cumprimento da legislação estatutária do funcionalismo público, da qualidade dos serviços públicos prestados e da modernização administrativa em geral, assim como o avaliador do próprio funcionamento eficiente da administração pública, numa altura em que a estratégia de desintervenção estatal e abertura à iniciativa privada afastaram da administração direta do Estado alguns serviços prestados ao cidadão, pressupondo, deste modo, o reforço dos mecanismos de controlo.
A IGAP foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 205/2006, tendo sido as suas atribuições integradas na Inspeção-Geral de Finanças.
