Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
CNPE
Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CNPE
Título
Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas
Data produção inicial
1839-12-16
Data produção final
1938-11-30
Historial
A Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas foi criada pela Lei da Separação do Estado das Igrejas de 20 de Abril de 1911 (artigo 129.º). Funcionava junto do Supremo Tribunal de Justiça e era formada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que presidia; o Secretário-geral do Ministério da Justiça; o Secretário-geral do Ministério das Finanças; o Director de um instituto superior de ensino de Lisboa, designado pelo governo e um representante dos ministros da religião.
À Comissão Nacional subiam os recursos das decisões emanadas pelas comissões distritais que funcionavam em cada capital de distrito e que tinham como principal incumbência o estabelecimento de pensões aos ministros da religião católica que a elas tivessem direito e que as tivessem requerido.
Assunto
Documentação produzida no âmbito do estabelecimento de pensões aos ministros da religião católica que a elas tivessem direito e que as requeressem, incluindo pedidos de autorização de mudança de residência, renúncia a pensões, entre outros.
Incorporações
A incorporação teve lugar em Abril de 2005 proveniente da Direcção Geral do Património.
Organização
O fundo encontra-se dividido em secções correspondentes aos distritos e em subsecções correspondentes aos concelhos.
Idioma
Português
