Estrutura Hierárquica do Fundo

Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/CJBC

Título
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Data produção inicial
1712-03-04

Data produção final
1998-07-24

Dimensão
120 Livros e 782 Caixas.

Entidade Produtora
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Historial
Tutelada pelo Ministério da Justiça a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais foi instituída em 30 de Outubro de 1926, pelo Decreto n.º 12:587, e extinta em 25 de Julho de 1940 pelo artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 30:615. Decorrendo a sua instituição da substituição de uma outra comissão denominada Comissão Administrativa dos Bens que pertenciam às Igrejas e às Congregações as suas atribuições passaram a ser as mesmas que, até então, vinham sendo as da comissão extinta. Assim, durante, praticamente, as duas décadas e meia de existência a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais dirigiu e administrou os bens das igrejas e das extintas congregações religiosas mandados arrolar pela Lei da Separação do Estado das Igrejas (Lei de 20 de Abril de 1911), geriu e concedeu pensões eclesiásticas, instruiu processos disciplinares, deu pareceres na reclamação de bens não afectos ao culto, instruiu e orientou pedidos de cedências de bens cultuais, procedeu a arrematações, remissões de foros e alienou bens de domínio directo do Estado para serem convertidos em títulos de dívida pública aplicando os rendimentos destes nos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores.

Assunto
Fundo documental da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, e dos organismos que lhe deram origem, constituído pela documentação produzida no âmbito da aplicação da Lei da Separação do Estado das Igrejas de 20 de Abril de 1911. Inclui os arrolamentos/inventários, cedências, transferências e administração dos bens cultuais que ficaram sob a tutela do Estado, assim como os processos disciplinares, a composição das comissões concelhias, a remissão de foros, os pareceres, os relatórios e contas de gerência que as comissões concelhias enviavam à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, entre outros processos documentais.

Incorporações
A incorporação teve lugar em Abril de 2005 proveniente da Direcção Geral do Património.

Organização
O fundo encontra-se dividido em secções correspondentes aos distritos e em subsecções correspondentes aos concelhos.




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