Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0910
Acordo para pôr termo a litígio entre a empresa "Terra Irmão & Ca." e o Estado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0910
Título
Acordo para pôr termo a litígio entre a empresa "Terra Irmão & Ca." e o Estado
Data produção inicial
1940-12-14
Data produção final
1943-10-22
Dimensão
Caixa 0336; 1 capilha com algumas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma transacção celebrada entre a Sociedade Mercantil Brasileira Terra Irmão & Companhia e o Estado Português, com vista a pôr termo a um processo judicial entre ambos, em que aquela empresa pedia o pagamento de várias facturas por trabalhos e fornecimentos efectuados ao Comissariado Geral do Governo Português para os pavilhões nacionais da Exposição Internacional do Rio de Janeiro de 1922. Ainda que o Estado tivesse recorrido, veio a ser condenado a pagar o total das facturas por liquidar, acrescido de juros, bem como uma indemnização por danos materiais. Mediante o acordo, comprometeu-se o Estado a pagar 900 contos à empresa e esta a pagar as custas judiciais decorrentes da homologação do acordo, na mesma proporção que havia sido definida na sentença judicial. O processo inclui cópias da sentença e de outras peças judiciais, bem como da escritura pública da transacção (acordo) entre as partes; folha de pagamento da quantia de 900 contos; e correspondência diversa.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Terra Irmãos & Ca."
Código antigo
Proc.º 5351; Livro n.º 113; Proc.º I-339; Livro n.º
