Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0873
Questões relacionadas com o selo devido pelas autorizações concedidas a funcionários para transporem a fronteira nacional
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0873
Título
Questões relacionadas com o selo devido pelas autorizações concedidas a funcionários para transporem a fronteira nacional
Data produção inicial
1968-07-12
Data produção final
1968-10-21
Dimensão
Caixa 0327; 1 capilha com 6 folhas.
Assunto
O processo refere-se à determinação, por despacho do subsecretário de estado do orçamento, de que, nos requerimentos dos funcionários civis a solicitarem autorização - obrigatória por lei - para transporem a fronteira nacional, a inutilização do selo, a cujo pagamento os requerentes estão sujeitos, deverá ocorrer no requerimento em que a autorização é dada e não no impresso de que os funcionários são portadores, como prova da autorização. O processo inclui cópias das circulares n.º 608 e n.º 610, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Funcionários. Pedidos de autorização para atravessar a fronteira".
Código antigo
Proc.º 1/24-O; Livro n.º
