Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0867
Transferência para a Fazenda Nacional de aval dado sobre obrigações assumidas pela Companhia Colonial de Navegação e cessação do mesmo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0867
Título
Transferência para a Fazenda Nacional de aval dado sobre obrigações assumidas pela Companhia Colonial de Navegação e cessação do mesmo
Data produção inicial
1958-10-14
Data produção final
1973-06-14
Dimensão
Caixa 0323; 1 capilha com uma a duas centenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se à transferência para a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-lei n.º 42.164, de 27 de Fevereiro de 1959, do aval ou fiança que o Fundo de Fomento Nacional (FFN) havia prestado à "Société Anonyme Cockerill-Ougrée", com base no Decreto-lei n.º 39.496, de 31 de Dezembro de 1953, pelas obrigações pecuniárias contraídas para com essa empresa belga pela Companhia Colonial de Navegação (CCN), em consequência da convenção que esta entidade assinou com aquela em 31 de Outubro de 1953, para pagamento da construção dos navios "Vera Cruz", "Santa Maria" e "Uige". Além da transferência administrativa do aval ou fiança, ditada pela iminente extinção do FFN, que implicou a entrega/endosso à Direcção-Geral da Fazenda Pública (DGFP) das letras que ainda não se encontravam vencidas, transitou igualmente para a Fazenda Nacional, por averbamento, a hipoteca que havia sido dada como garantia ao FFN (o paquete “Santa Maria”). As letras remanescentes, em posse da DGFP, foram devolvidas à CCN à medida que esta foi liquidando, antes dos prazos fixados, os respectivos saques sobre ela da "Société Anonyme Cockerill-Ougrée", vindo o Estado, depois de desonerado das obrigações assumidas pelo aval prestado, a cancelar, a pedido da CCN, a hipoteca que havia sido averbada em seu nome. O processo inclui cópia e certidão do contrato estabelecido entre a CCN e o FFN; anteprojecto e projecto do Decreto-lei n.º 42.164, de 27 de Fevereiro de 1959; informações e pareceres; cópias dos saques resgatados à "Société Anonyme Cockerill-Ougrée" depois do aval ter sido transferido para a Fazenda Nacional; certidão do averbamento da hipoteca em nome da Fazenda Nacional; cópia da autorização de cancelamento do registo da mesma hipoteca a favor do Estado; listagens de garantias concedidas pelo Estado a empréstimos contraídos pelo sector privado; etc.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Companhia Colonial de Navegação; Garantia prestada pelo Fundo de Fomento Nacional à Sociedade belga Cockerill pelas obrigações assumidas; Eventualidade de o Estado substituir-se ao Fundo naquela garantia".
Código antigo
Proc.º I-160; Livro n.º -
