Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0824
Pagamento de diferenças de câmbios a portadores de títulos dos empréstimos dos Tabacos de 1891 e de 1896 e assuntos afins
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0824
Título
Pagamento de diferenças de câmbios a portadores de títulos dos empréstimos dos Tabacos de 1891 e de 1896 e assuntos afins
Data produção inicial
1927-04-04
Data produção final
1929-10-20
Dimensão
Caixa 1734; 1 capilha com poucas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se ao atendimento por parte do Estado da reclamação de portadores portugueses de títulos dos empréstimos de 4 1/2% de 1891 e de 1896 de que lhes fosse paga a diferença entre as importâncias que haviam recebido pela cobrança dos coupons ao câmbio de Lisboa sobre Paris, fixado no Decreto n.º 9761, de 3 de Junho de 1924, e as importâncias correspondentes em escudos ao câmbio de Lisboa sobre Londres, nos termos do Decreto n.º 11576, de 15 de Abril de 1926. O Governo anuiu à liquidação de tais diferenças, não só das já reclamadas, como daquelas que viessem a ocorrer na sequência da publicação dos respectivos anúncios, competindo à Junta do Crédito Público julgar as reclamações e proceder aos pagamentos. O processo refere-se ainda a reclamações de portadores franceses para pagamento de coupons dos mesmos empréstimos, que a Junta do Crédito Público não pôde apreciar no imediato por ainda não se encontrarem registados todos os pagamentos. O processo inclui autorizações de despesa referentes a verbas a utilizar no pagamento das sobreditas diferenças cambiais.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Pagamento de cupões dos Tabacos".
Código antigo
Proc.º 6581; Livro n.º 99
