Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0758
Deliberação da assembleia geral da Companhia Nacional de Navegação em restituir, aos adquirentes das mesmas, acções furtadas que lhes foram vendidas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0758
Título
Deliberação da assembleia geral da Companhia Nacional de Navegação em restituir, aos adquirentes das mesmas, acções furtadas que lhes foram vendidas
Data produção inicial
1938-03-19
Data produção final
1938-06-22
Dimensão
Caixa 1393; 1 capilha com 20 folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma deliberação tomada pela assembleia geral ordinária da Companhia Nacional de Navegação, reunida em de 14 de Maio de 1938, em devolver, a quem as adquiriu, acções que haviam sido furtadas e vendidas por um ex-funcionário daquela companhia. Tal decisão começou por ser indirectamente questionada pelo comissário do Governo junto da companhia logo durante a assembleia, por se tratar de um assunto que não constava da ordem de trabalhos, não devendo, por esse facto, sequer ter sido proposto, discutido e votado. Por outro lado, a Comissão Permanente do Direito Marítimo Internacional, a quem se pediu parecer na sequência das objecções apresentadas pelo comissário do Governo, e a Direcção-Geral da Fazenda Pública questionaram a própria devolução das acções furtadas àqueles que as haviam adquirido, uma vez que pertenciam legitimamente à Companhia Nacional de Navegação e podiam servir para diminuir as suas dívidas ao Estado ou liquidar dividendos aos accionistas, tanto mais que haviam valorizado. O processo inclui cópia da sentença proferida no processo crime contra o ex-funcionário da Companhia Nacional de Navegação que furtou as acções.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Companhia Nacional de Navegação; entrega de acções a accionistas".
Código antigo
Proc.º 5603; Livro n.º 108
