Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RT Repartição do Tesouro
Série DGFP/RT/PES Processos especiais
Processo DGFP/RT/PES/0753 Obtenção de garantia bancária junto de banco inglês com vista à saída do paquete "Nyassa" de Roterdão, onde foi reparado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0753
Título
Obtenção de garantia bancária junto de banco inglês com vista à saída do paquete "Nyassa" de Roterdão, onde foi reparado
Data produção inicial
1926-04-30
Data produção final
1928-04-24
Dimensão
Caixa 1393; 1 capilha com várias dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido da Companhia Nacional de Navegação, dirigido ao ministro das finanças, para que o Governo mandasse dar, por um banco inglês, a garantia bancária às letras correspondentes a doze prestações mensais utilizadas por aquela companhia para pagar à firma holandesa "P. Smit Jr." as reparações que esta executou no paquete "Nyassa", comprado por aquela companhia em hasta pública ao Estado, pois tal garantia bancária, nos termos do contrato, teria de ser dada para que o referido paquete pudesse largar do estaleiro de Roterdão, exigindo a firma holandesa que o fosse por um banco inglês. Tendo-se levado a questão a conselho de ministros, foi decidido que a Companhia Nacional de Navegação tomasse a responsabilidade do pagamento perante o Estado, o que fez, e oferecesse uma garantia bancária, que foi prestada pelo Banco Nacional Ultramarino. Satisfeitas estas condições, a Direcção-Geral da Fazenda Pública instou o Banco de Portugal para que, sob a responsabilidade do Estado, obtivesse de um banco inglês - que veio a ser o Westminster Bank, Ltd., de Londres - a aceitação em prestar à firma "P. Smit Jr." a garantia pelo pagamento do total da reparação (as 40.000 libras iniciais foram elevadas a 56.000 libras), vencível em doze prestações mensais e a iniciar na data em que o paquete "Nyassa" deixasse o estaleiro holandês, contra o envio, pela Fazenda Pública, de doze letras sobre Londres, com vencimentos iguais aos das prestações a liquidar pela Companhia Nacional de Navegação. O processo inclui diversa correspondência e documentação acerca do pagamento das doze prestações. O processo refere-se, ainda, marginalmente, a um outro pedido da Companhia Nacional de Navegação, igualmente dirigido ao ministro das finanças, para que este autorizasse que um saldo que aquela companhia tinha a haver de um subsídio que lhe fora concedido por Decreto de 7 de Novembro de 1926 lhe fosse agora pago em libras para a mesma poder ocorrer a encargos resultantes de uma reparação do seu vapor "Luabo" e de um fornecimento de carvão vindo de Inglaterra. O ministro das finanças atendeu ao pedido, fornecendo-se a quantia em dois cheques em escudos, com os quais a Companhia Nacional de Navegação adquiriu, junto da Inspecção do Comércio Bancário, as necessárias cambiais.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Companhia Nacional de Navegação; Garantia dada pelo Estado pelo pagamento das reparações do paquete «Nyassa»".
Código antigo
Proc.º 8944; Livro n.º 96