Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0556
Questões relativas ao pagamento da execução fiscal contra Francisco Alexandre Lobo Pimentel, capitão do Exército
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0556
Título
Questões relativas ao pagamento da execução fiscal contra Francisco Alexandre Lobo Pimentel, capitão do Exército
Data produção inicial
1922-06-07
Data produção final
1926-06-25
Dimensão
Caixa 0303; 1 capilha com 68 folhas.
Assunto
O processo refere-se à cobrança/pagamento de uma execução fiscal contra Francisco Alexandre Lobo Pimentel, capitão do Exército, motivada por descontos não satisfeitos sobre emolumentos que funcionários superiores da polícia receberam a mais entre 1918 e 1919, quando aquele oficial desempenhou as funções de comandante geral da Polícia Cívica de Lisboa, falta pela qual foi responsabilizado. O executado requereu a sustação ou a diminuição dos descontos ao seu vencimento que foram determinados pelo Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa, por entender que não era o único responsável. Por despacho do director-geral dos serviços administrativos do Exército, ditou-se a diminuição do desconto mensal nos vencimentos, mas, como tal decisão fosse contra a determinação daquele tribunal, o qual insistiu na sua execução, o ministro da Guerra, consultada a Procuradoria Geral da República, que corroborou o despacho do juiz do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa, mandou cumprir este último. O executado voltou a reclamar o não pagamento de descontos tão elevados, mas, tanto quanto o processo permite apurar, não foi atendido. O processo inclui requerimentos do executado, pareceres e despachos da administração militar competente, solicitações e pedidos de informação do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa, folhas de cadastro militar do executado, etc.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Capitão do regimento de infantaria 1; Francisco Alexandre Lobo Pimentel; pedido para não descontar certa quantia".
