Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0543
Participação accionista do Estado na empresa "Ordem Coal Mines Limited" e em assuntos relacionados com a respectiva concessão mineira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0543
Título
Participação accionista do Estado na empresa "Ordem Coal Mines Limited" e em assuntos relacionados com a respectiva concessão mineira
Data produção inicial
1928-04-11
Data produção final
1960-04-26
Dimensão
Caixa 0322; 1 capa e 1 capilha com o total de 251 folhas.
Assunto
O processo refere-se à liquidação da companhia "Ordem Coal Mines Limited", concessionária do Estado da exploração da mina de carvão do Moinho da Ordem, em Santa Susana, Alcácer do Sal, e à transmissão da mesma concessão, primeiro, ao engenheiro Geraldo Braamcamp Mancellos e, deste, à Companhia das Minas de Carvão de São Pedro da Cova. O Estado Português, havendo garantido sem qualquer dispêndio uma comparticipação de 5% na "Ordem Coal Mines Limited" - ainda que daí não lograsse receber quaisquer dividendos -, manteve essa posição quando negociou a passagem da concessão da exploração da mina para o engenheiro Geraldo Braamcamp Mancellos. Também durante esta concessão, não obteve a Fazenda Nacional quaisquer dividendos, por não ter havido lucros, como se provou no exame à escrita do concessionário. Quando da transmissão da concessão para a das Minas de Carvão de São Pedro da Cova, o Estado deixou de ter interesse prático na exploração, em virtude desta última companhia ter recusado a percentagem nos lucros até então concedidos à Fazenda Nacional. O processo inclui cópia de convocatória para assembleia geral da "Ordem Coal Mines Limited"; designação do representante do Estado na mesma; cópias de relatórios e de relatório e contas de 1931, do conselho de administração da "Ordem Coal Mines Limited"; cópia da resolução de liquidação da mesma companhia; circular aos accionistas da "Ordem Coal Mines Limited"; informações sobre esta companhia prestadas pelo delegado especial dos ministérios junto da Embaixada de Portugal em Londres; pareceres e informações da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos e da Direcção-Geral da Fazenda Pública; contas relativas à exploração da mina do Moinho da Ordem durante a concessão do engenheiro Geraldo Braamcamp Mancellos, etc. O processo refere-se, secundariamente, a informações prestadas acerca da situação de várias empresas de que o Estado era accionista ou acerca da posição do Estado relativamente às mesmas (Banco Comercial do Porto, Companhia Continental de Fósforos, Empresa de Turismo da Madeira, Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e Sociedade Praia da Rocha).
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Ordem Coal Mines Limited".
Código antigo
Proc.º 9310; Livro n.º 104
