Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RT Repartição do Tesouro
Série DGFP/RT/PES Processos especiais
Processo DGFP/RT/PES/0442 Insistência na observância das disposições acerca da protecção a dar aos produtos da indústria nacional
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0442
Título
Insistência na observância das disposições acerca da protecção a dar aos produtos da indústria nacional
Data produção inicial
1939-08-19
Data produção final
1939-09-16
Dimensão
Caixa 0316; 1 capa com 13 folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma solicitação do Ministério do Comércio e Indústria, dirigida ao gabinete do ministro das finanças, para que, junto dos serviços do Ministério das Finanças, quando da aquisição de lápis e canetas, se fizesse cumprir o disposto no Decreto n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, que determina que todas as dependências e serviços do Estado prefiram artigos nacionais de preço igual ou inferior aos dos estrangeiros, no seguimento de uma reclamação dirigida pela empresa Vieira Araújo & C.ª ao ministro do comércio e indústria, dando conta que, mesmo praticando preços mais baixos do que os dos artigos congéneres estrangeiros, não conseguia obter qualquer encomenda de lápis e canetas da parte de serviços do Estado. Obtendo tal solicitação a concordância do ministro das finanças, a Direcção-Geral da Fazenda Pública emitiu a circular n.º 303, de 5 de Setembro de 1939, e fê-la expedir para os organismos dependentes do Ministério das Finanças, lembrando-lhes a mesma que "quando tenham de fazer a aquisição de lápis ou canetas, devem observar o disposto no art.º 2.º do decreto-lei n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, que estabeleceu a protecção aos produtos nacionais", verificando-se que "a indústria nacional se encontra devidamente organizada para fornecer os artigos em condições económicas favoráveis". O processo inclui projecto e cópia da referida circular.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "2.ª Secção; Protecção à Indústria Nacional = Lápis e canetas = Circular n.º 303"