Estrutura Hierárquica
da Secção
Fundo
DGA
Direcção Geral das Alfândegas
Secção
DGA/ASC
Alfândega das Sete Casas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGA/ASC
Título
Alfândega das Sete Casas
Data produção inicial
1822-04-01
Data produção final
1891-07-08
Dimensão
28 Livros
Historial
"Esta designação de Sete Casas, a que faz referência o decreto de 17 de Setembro de 1833, já existia, pelo menos, no reinado de D. Manuel I, podendo apontar-se corno funcionando no século XVI as seguintes: - Ver o peso - Marçaria e Herdade - Sisa da Fruta - Portagem - Sisa da Carne - Sisa do Peixe - e Terreiro.
No século XVIII encontravam-se dependentes da Contadoria da Fazenda, mencionando o regimento de novos ordenados de 1754, as que seguem: Almoxarifado da Imposição dos Vinhos - Almoxarifado das 3 Casas (Sisa dos Escravos e Herdades - Sisa dos Azeites, Mel, Cera, Sebo, Sabão preto) - Sisa das Mercearias e Ver o peso - Almoxarifado da Sisa da Fruta - Almoxarifado da Sisa do Pescado - Almoxarifado da Portagem e Herdades - Almoxarifado da Sisa das Carnes. (v. n.º XXIII).
Em 1776, Pela carta de lei de 19 de Janeiro passaram para a Superintendência Geral dos Contrabandos e foram unidas mais tarde à Junta do Comércio pelo alvará de 19 de Julho de 1794, sendo seu administrador um deputado tala mesma Junta.
O decreto de 17 de Setembro de 1833 restabeleceu a antiga designação, formando uma Administração Geral regulamentada pelo decreto de 27 de Dezembro do mesmo ano.
Ficaram assim existindo as seguintes Repartições:
n 1.ª Rep. - Despacho de Líquidos.
n 2.ª Rep. - Despacho de géneros não despachados a peso.
n 3.ª Rep. - Sisa dos prédios e direitos dos géneros que não eram da competência da 1.ª ou 2.ª e 4.ª Rep. Fiscalização dos direitos relativos ao termo da cidade.
Tinha também estações subalternas: 1.º) Casas de despacho: em Santa Apolónia - Arroios e Alcântara; 2.º) Registos: em Sacavém - Beato António - Alhandra - Bucelas Tojal - Venda do Pinheiro - Cabeço de Montachique - Ponte de Lousa - Lugar do Machado - Belas - Cruz Quebrada - Belém e Cacilhas; 3.º) Posturas: na Boa Vista - Cabana da Fruta e Bica do Sapato.
A Alfândega das Sete Casas foi extinta pelo decreto de 11 de Setembro de 1852 que, unindo-a ao Terreiro Público, formou a Alfândega Municipal." (F. Belard da Fonseca, "O Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa", 1950).
Idioma
Português
