Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/585
Acções contra o Estado propostas pelo pároco da freguesia da Lapa, Domingos Manuel Fernandes Nogueira, para lhe serem devolvidas inscrições de dívida pública e decisões judiciais subsequentes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/585
Título
Acções contra o Estado propostas pelo pároco da freguesia da Lapa, Domingos Manuel Fernandes Nogueira, para lhe serem devolvidas inscrições de dívida pública e decisões judiciais subsequentes
Data produção inicial
1917-01-15
Data produção final
1920-03-30
Dimensão
Cx. 273; capilha contendo 32 folhas.
Assunto
O processo versa sobre acções contra o Estado propostas pelo pároco da freguesia da Lapa, Domingos Manuel Fernandes Nogueira, a propósito da restituição de inscrições de dívida pública e respectivos juros para poderem ser utilizados como esmola a dar aos pobres da freguesia da Lapa. Dos documentos constantes do processo, destacam-se ofícios dirigidos pela Delegação da Procuradoria da República da 3.ª Vara e junto do 1.º Juízo de Investigação Criminal da Comarca de Lisboa à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, acompanhados, um deles, de cópia da acção contra o Estado proposta em 22 de Dezembro de 1916 pelo pároco da freguesia da Lapa e, o outro, de cópia do acórdão do Tribunal Colectivo na 6.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, com data de 14 de Junho de 1916, referente a uma primeira acção contra o Estado proposta pelo mesmo pároco. O processo contém ainda um ofício da Procuradoria junto da Relação de Lisboa, acompanhado de uma compilação dos autos cíveis de acção ordinária em que foram partes, por um lado, o pároco da freguesia da Lapa e, por outro, o Estado, onde se referem várias tenções e acórdãos, com destaque para o do Supremo Tribunal de Justiça, que confirma a entrega das inscrições ao pároco da freguesia da Lapa.
Código antigo
Proc. n.º 3871.
