Estrutura Hierárquica
da SubSérie
Fundo
MREAP
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Série
MREAP/PCM
Presidência do Conselho de Ministros
SubSérie
MREAP/PCM/AP
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP/PCM/AP
Título
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Data produção inicial
1989
Data produção final
2000
Dimensão
3 Mfs. (7935 a 7937)
Assunto
A subsérie Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares reune documentação relativa aos requerimentos parlamentares ao Governo, iniciativas parlamentares; agendas de Conselho de Ministros da União Europeia; agendamentos do Plenário da Assembleia da República; projecto de lei para o sistema de informação par a transparência dos actos da Administração Pública; revalorização das carreiras do pessoal auxilar dos serviços e estabelecimentos dependentes da Segurança Social; petições apresentadas na Assembleia da República; processos de regularização das situações de trabalho precário; projecto de lei sobre o direito de participação procedimental e de acção popular.exposições dos funcionários dos Quadro de Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro; reforma salarial do função pública e o novo sistema retributivo; remunerações dos magitrados, do pessoal auxiliar das Escolas Primárias Preparatórias e Secundárias e das Direcções Escolares; pedidos de contagem de tempo de serviço.
Condições de Acesso
Documentação reservada nos anos de 1992,1993 e 1998. Documentação confidencial no ano de 1996
