Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo MREAP Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Série MREAP/IGLC Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP/IGLC
Título
Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão
Data produção inicial
1997
Data produção final
1999
Dimensão
2 Mfs. (5137 e 5138)
Historial
O Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto aprova a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, exercendo a sua actividade sob tutela e superintendência do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública. O IGLC tem como atribuições a implementação, gestão dos serviços de atendimento, assentes num modelo de prestação célere e personalizada num único local, de um conjunto de serviços públicos.
Assunto
A série testemunha a relação de tutela do MREAP com o Instituto e é composta por documentação relacionada com os responsáveis das empresas participantes nas lojas do cidadão, projectos de lojas do cidadão, aquisições, contratação de empresas, projectos de protocolos, admissão de pessoal e contratação de prestação de serviços de limpeza.