Estrutura Hierárquica
do Documento Simples
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Série
DGJC/APECL
Aposentações de Eclesiásticos e Pagamento de Pensões
Documento Simples
DGJC/APECL/053
Regulamento para execução da lei de aposentação do clero
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/APECL/053
Título
Regulamento para execução da lei de aposentação do clero
Data produção inicial
Data produção final
Dimensão
Cx. 407
Assunto
Manuscrito do Regulamento para execução da Carta de Lei de 22 de Agosto de 1890 que ampliou aos párocos colados o direito de aposentação concedido aos empregados civis pelo decreto com força de lei n.º 1, de 17 de Julho de 1886.
É assinado pelo rei, pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Emílio Correia de Sá Brandão, e pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Augusto José da Cunha.
