Estrutura Hierárquica
do Documento Simples
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Série
DGJC/APECL
Aposentações de Eclesiásticos e Pagamento de Pensões
Documento Simples
DGJC/APECL/052
Regulamento para execução da lei de aposentação do clero
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/APECL/052
Título
Regulamento para execução da lei de aposentação do clero
Data produção inicial
1890-12-23
Data produção final
1890-12-24
Dimensão
Cx. 407
Assunto
Manuscrito do projecto de Regulamento para execução da Carta de Lei de 22 de Agosto de 1890 que ampliou aos párocos colados o direito de aposentação concedido aos empregados civis pelo decreto com força de lei n.º 1, de 17 de Julho de 1886, datado de Outubro de 1890.
Está acompanhado de um ofício proveniente da Direcção Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, datado de 23 de Dezembro de 1890, assinado pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, Augusto José da Cunha e dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, referindo que «sobre o qual nenhuma observação tenho a fazer porque me parece que satisfaz ao pensamento da Lei e às necessidades da fiscalização que pelo ministério da fazenda deve haver no assunto em vista dos preceitos da dita lei».
