Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/CADAST
Cadastro dos Bens Arrolados
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/CADAST
Título
Cadastro dos Bens Arrolados
Data produção inicial
1934-02-27
Dimensão
Cx. 659
Assunto
Pelo decreto-lei n.º 22.565, publicado no «Diário do Governo», n.º 17, I série, de 15 de Fevereiro de 1934, foi a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, como organismo autónomo do Ministério da Justiça, obrigada a declarar à Direcção Geral da Fazenda Pública do Ministério das Finanças os bens do domínio privado do Estado sob a superintendência e jurisdição daquela Comissão, tais como foros, pensões, juros de títulos da Dívida Pública e de dívida particular, e bens móveis e imóveis, quer rústicos quer urbanos.
Este procedimento tinha como objectivo a criação de um cadastro geral dos bens arrolados, provenientes da execução da Lei de Separação do Estado das Igrejas, de 20 de Abril de 1911.
