Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/022
Acerca da remessa das certidões de sentenças
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/022
Título
Acerca da remessa das certidões de sentenças
Data produção inicial
1919-04-28
Data produção final
1919-04-28
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Decreto que determina que devem ser remetidas à 4.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, certidões das sentenças condenatórias ou absolutórias no prazo máximo de 8 dias depois de transitarem em julgado. Foi publicado no «Diário do Governo», n.º 93, I série, de 5 de Maio de 1919.
