Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Série
DGFP/RP/PDLO
Projectos de diplomas e leis orgânicas
Processo
DGFP/RP/PDLO/0006
Legislação patrimonial
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/PDLO/0006
Título
Legislação patrimonial
Data produção inicial
1979-12-20
Data produção final
1981-12-04
Dimensão
Bloco 97; Estante A; Cx. 048; Pt.6
Assunto
Despacho (cópia) do Ministro das Finanças determinando a constituição de uma Comissão para proceder ao estudo da situação legislativa, e das lacunas que se verificam, e elaborar um ante-projecto de diploma legal que contenha as bases gerais da Gestão do Património do Estado. Contém o relatório preliminar relativo ao estudo solicitado.
Código antigo
PT/ACMF/DGFP/PDLO/0006
