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Estrutura Hierárquica da SubSérie
Fundo
GMF
Gabinete do Ministro das Finanças
Série
GMF/10.10
Comissões e Grupos de Trabalho - Contribuições e Impostos
SubSérie
GMF/10.10/10.10.5
Lei Geral Tributária
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/GMF/10.10/10.10.5
Título
Lei Geral Tributária
Data produção inicial
1997-03-25
Data produção final
1999-10-28
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