Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
SEO
Secretaria de Estado do Orçamento
SubFundo
SEO/GSEO
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
Série
SEO/GSEO/090
Diversos
Processo
SEO/GSEO/090/0042
Dação em pagamento
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SEO/GSEO/090/0042
Título
Dação em pagamento
Data produção inicial
1977-03-16
Data produção final
1980-09-12
Dimensão
Estante 109,C,7, Maço 3 (carimbo 3147 a 3232)
Assunto
Acerca das condições em que os titulares do direito à indemnização podem utilizar os títulos representativos desse direito para dação em pagamento de dívidas contraídas antes da nacionalização ou expropriação à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.
Organização
Ordenação sequencial cronológica
