Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/PTO
Porto
Série
CJBC/PTO/PTO/ADMIN
Administração dos bens Cultuais
Processo
CJBC/PTO/PTO/ADMIN/059
Incorporação do antigo arquivo do Cabido da Sé do Porto no Arquivo Distrital do Porto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/PTO/ADMIN/059
Título
Incorporação do antigo arquivo do Cabido da Sé do Porto no Arquivo Distrital do Porto
Data produção inicial
1833-02-14
Data produção final
1933-10-12
Dimensão
Cx. 203
Assunto
Acerca da intenção do Arquivo Distrital do Porto, criado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, e de acordo com o estipulado nesse diploma, em incorporar o antigo arquivo do Cabido da Sé do Porto, à guarda da Comissão Administrativa dos Bens Cultuais do Bairro Oriental daquela cidade.
A esta pretensão opôs-se a Comissão Administrativa dos Bens Cultuais do Bairro Oriental do Porto, referindo a "necessidade constante e permanente que há de recorrer" aos livros ou códices existentes no arquivo da Mitra ou Cabido da Sé do Porto com vista a "se comprovar os direitos do Estado como senhorio directo, e as obrigações deste perante os enfiteutas, subenfiteutas ou simples consortes".
O litígio, que envolveu a Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos e o Ministério da Justiça e dos Cultos, foi resolvido com a incorporação no Arquivo Distrital do Porto dos livros que pertenceram aos arquivos da Mitra e Cabido da Sé do Porto e que não tinham utilidade para a cobrança de foros e laudémios. Seguir-se-iam os restantes que iriam permanecer sob a guarda da Comissão Administrativa dos Bens Cultuais, "mas somente para no Arquivo Distrital serem devidamente inventariados", tendo para o efeito a referida Comissão instalado uma casa-forte para guardar aqueles documentos considerados preciosos.
Código antigo
Proc. 15340, L. 15, Fl. 106
