Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/507
Títulos da dívida pública de irmandades e confrarias
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/507
Título
Títulos da dívida pública de irmandades e confrarias
Data produção inicial
1913-01-02
Data produção final
1924-08-02
Dimensão
Cx. 663
Assunto
Títulos da dívida pública que pertenceram a irmandades e confrarias, para averbar à Fazenda Nacional por efeito da Lei da Separação.
Contém listagens de títulos da dívida interna fundada com a denominação das irmandades ou confrarias, suas detentoras.
Contém informação de João António de Araújo, chefe da Secretaria da Comissão Central de Execução da Lei da Separação sugerindo o destino a dar aos títulos de crédito averbados a irmandades e confrarias: "1.º - As irmandades já estavam extintas, de facto e de direito, em 25 de Maio de 1911, e os títulos devem ser averbados a favor da Fazenda Nacional, por efeito da Lei da Separação; 2.º - As irmandades ou confrarias foram extintas posteriormente a 25 de Maio de 1911 e os títulos devem ser entregues às respectivas comissões distritais de assistência; 3.º - As irmandades ou confrarias têm existência legal porque harmonizaram os seus estatutos com a Lei da Separação e têm submetido os seus orçamentos e contas à aprovação das Juntas Gerais de Distrito, e os títulos devem ser restituídos a essas irmandades ou confrarias". A Comissão Central registou a informação na acta de 12 de Janeiro de 1924.
Código antigo
Proc. 9484, L. 12, Fl. 300
