Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/211
Incorporação da Ermida do Livramento na Fazenda Nacional
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/211
Título
Incorporação da Ermida do Livramento na Fazenda Nacional
Data produção inicial
1913-03-15
Data produção final
1919-07-20
Dimensão
Cx. 273
Assunto
O processo trata da resolução da Comissão Central de Execução da Lei da Separação em fazer incorporar nos próprios da Fazenda Nacional o edifício da antiga ermida do Livramento, em Alcântara, e em vender em hasta pública os objectos existentes na mesma, sendo que alguns dos objectos foram transferidos para o Museu Nacional de Arte Antiga e que o edifício foi colocado para arrendamento em hasta pública, donde resultaram contratos de arrendamento com o particular José Augusto Maria Estorninho. O processo trata ainda da reivindicação de José da Costa Gomes Pereira de Vasconcelos para que lhe seja restituída a posse da ermida, de que é comproprietário e da qual lhe foi dada posse judicial, havendo esse particular proposto uma acção contra o Estado pelo facto da Comissão Central o ter esbulhado da posse do edifício.
Código antigo
Proc. 3228, L. 7, Fl. 74; Proc. 20, L. 8, Fl. 4; Proc. 1062, L. 8, Fl. 213.
