Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/AVE
Aveiro
SubSecção
CJBC/AVE/MUR
Murtosa
Série
CJBC/AVE/MUR/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/AVE/MUR/ADMIN/004
Pedido de cedência de faixa de terreno na Murtosa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/MUR/ADMIN/004
Título
Pedido de cedência de faixa de terreno na Murtosa
Data produção inicial
1939-10-20
Data produção final
1940-12-11
Dimensão
Cx. 223
Assunto
Pedido de cedência por parte da Câmara Municipal da Murtosa de uma pequena parcela de terreno do adro da igreja matriz da freguesia e concelho da Murtosa, do distrito de Aveiro, para alargamento da Rua D. Dinis daquela vila. Uma vez que a corporação encarregada do culto católico naquela freguesia já se encontrava de posse, uso e administração dos referidos bens de acordo com o Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926 e, de acordo com o artigo 44.º do Decreto-lei n.º 30.615, de 25 de Julho de 1940, consideravam-se entregues em propriedade, não competia à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais autorizar a cedência, mas sim a corporação encarregada do culto católico. Contém plantas gráficas da igreja de Santa Maria da Murtosa, adro em volta e a Rua D. Dinis que o município pretendia alargar.
Código antigo
Proc. 17590, L. 16, Fl. 118
