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Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Secção
CJBC/AVE
Aveiro

SubSecção
CJBC/AVE/FEI
Feira

Série
CJBC/AVE/FEI/CEDEN
Cedência de Bens

Nível
Processo
CJBC/AVE/FEI/CEDEN/001
Cedência do terreno do passal de Paços de Brandão



Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/FEI/CEDEN/001

Título
Cedência do terreno do passal de Paços de Brandão

Data produção inicial
1920-08-29

Data produção final
1940-03-03

Dimensão
Cx. 35

Assunto
Autorização para a Junta de Freguesia de Paços de Brandão, concelho da Feira, distrito de Aveiro, construir um edifício escolar, recreio e jardim público nos 5722 metros quadrados do terreno do passal que lhe foram cedidos pelo decreto n.º 3290 de 14 de Agosto de 1917 e cedência, a título de venda, dos restantes 12200 metros quadrados do terreno do passal, para ampliação do cemitério, campo de feira e mercados e abertura de uma rua que dê acesso ao cemitério. O edifício da antiga residência será utilizado como tribunal do juízo de paz, estação de telegrafo-postal e sala das sessões e arquivo, de acordo com o decreto n.º 7436, publicado no "Diário do Governo" n.º 71, 1.ª série, de 7 de Abril de 1921.

Código antigo
Proc. 7166, L. 11, Fl. 235

Cópias Digitais ou Digitalizadas  
Recurso 128167/0


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Arquivo Digital do Ministério das Finanças