Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/AVE
Aveiro
SubSecção
CJBC/AVE/AVE
Aveiro
Série
CJBC/AVE/AVE/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/AVE/AVE/ADMIN/022
Reclamação da Junta da Paróquia de Eirol
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/AVE/ADMIN/022
Título
Reclamação da Junta da Paróquia de Eirol
Data produção inicial
1916-03-10
Data produção final
1923-11-20
Dimensão
Cx. 225
Assunto
Reclamação da Junta de Freguesia de Eirol, concelho e distrito de Aveiro, contra o arrolamento considerado indevido de bens, solicitando a entrega do antigo passal da freguesia, alegando o direito de propriedade, através de escritura lavrada em 16 de Dezembro de 1620, no Mosteiro de Grijó, entre os padres deste mosteiro e os procuradores dos habitantes do lugar de Eirol, onde ficou estabelecido a criação de uma nova paróquia, com um cura, mas com a condição de lhe fornecerem casa e terreno para horta e pomar. Como o referido terreno foi entregue ao Mosteiro, renunciando os habitantes a qualquer direito sobre ele, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação, através da resolução n.º 4901, datada de 17 de Novembro de 1917, indeferiu a pretensão, fundamentada nos documentos apresentados uma vez que "pela leitura do arrolamento e da escritura não se pode afirmar que o prédio seja ou não seja o mesmo" e, sendo o mesmo, e estando na posse do Mosteiro, face à extinção dos conventos, a sua posse passou para o Estado.
Código antigo
Proc. 2789, L. 9, Fl. 159
