Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/FUN
Funchal
SubSecção
CJBC/FUN/FUN
Funchal
Série
CJBC/FUN/FUN/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/FUN/FUN/CEDEN/002
Cedência da residência paroquial de Santa Luzia
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/FUN/FUN/CEDEN/002
Título
Cedência da residência paroquial de Santa Luzia
Data produção inicial
1922-02-11
Data produção final
1924-05-09
Dimensão
Cx. 479
Assunto
Cedência, a título definitivo, à Junta Escolar do concelho do Funchal, do terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Luzia, do concelho e distrito do Funchal, a fim de ali ser construído um edifício para instalação das escolas primárias de ensino geral da freguesia de Santa Luzia, mediante indemnização de 1500$00, nos termos do artigo 104.º da Lei de 20 de abril de 1911 e de acordo com o decreto n.º 8570, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 1923.
No mesmo processo, consta ainda outra determinação: pelo facto de a entidade cessionária não ter pago o preço da cedência, foram decretados nulos e sem efeito o decreto n.º 8570, de 8 de janeiro de 1923 e o decreto n.º 9218, de 6 de novembro do mesmo ano, determinando que o terreno cedido seja entregue à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, por intermédio da comissão sua delegada no concelho do Funchal, para fins do artigo 12.º, do regimento de 22 de agosto de 1911. A referida revogação foi executada nos termos do decreto n.º 9477, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 52, de 8 de março de 1924.
Código antigo
Proc. 8227, L. 12, Fl. 49
