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Estrutura Hierárquica do Documento
Fundo
IGCP
Instituto de Gestão do Crédito Público
IGCP
Instituto de Gestão do Crédito Público
SubFundo
IGCP/JJRE
Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
IGCP/JJRE
Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
Secção
IGCP/JJRE/CONT
Contadoria
IGCP/JJRE/CONT
Contadoria
Documento Simples
IGCP/JJRE/CONT/031
Decreto sobre pagamento de direitos de importação de produtos ingleses nas alfândegas do Reino, Brasil e domínios ultramarinos
IGCP/JJRE/CONT/031
Decreto sobre pagamento de direitos de importação de produtos ingleses nas alfândegas do Reino, Brasil e domínios ultramarinos
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/IGCP/JJRE/CONT/031
Título
Decreto sobre pagamento de direitos de importação de produtos ingleses nas alfândegas do Reino, Brasil e domínios ultramarinos
Data produção inicial
1810-10-18
Data produção final
1810-10-18
Assunto
Impressão do decreto emitido pelo príncipe regente D. João estabelecendo que os géneros, mercadorias, manufatura, indústria ou invenção de origem inglesa paguem 15% de direitos de importação nas alfândegas do Reino, do Brasil e dos domínios ultramarinos, à semelhança do que já acontecia nos portos do reino de acordo com o artigo XV do Tratado de Comércio de 19 de Fevereiro de 1810 celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha.
Código antigo
29
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 682270/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças