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Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Série
SG/EMP
Empréstimos às Câmaras Municipais

SubSérie
SG/EMP/TAV
Tavira

Processo
SG/EMP/TAV/007
Melhoramentos vários



Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/SG/EMP/TAV/007

Título
Melhoramentos vários

Data produção inicial
1958-12-31

Data produção final
1965-12-13

Dimensão
Cx. 230

Entidade Produtora
Câmara Municipal de Tavira

Assunto
Trata-se do empréstimo de 6.500 contos destinado a:1) Obras de electrificação a cargo dos Serviços Municipalizados (2.500 contos);2) Aquisição ou expropriação da Horta d'El Rei para efeitos de urbanização (1.600 contos);3) Urbanização da referida horta (900 contos);4) Aquisição ou expropriação de prédios urbanos a fim de dar acesso a arruamentos previstos na mesma horta (600 contos);5) Aquisição ou expropriação dos terrenos destinados ao Bairro de Renda Económica a construir pela Federação das Caixas de Previdência (600 contos);6) Urbanização do mesmo bairro (300 contos).Foi autorizado por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 12, II série, de 15 de Janeiro de 1960.A 4 de Novembro de 1960 a Câmara Municipal solicita autorização para aplicar nas obras de adaptação do Palácio da Galeria, com vista à instalação da Escola Técnica a importância de 200 contos, parte integrante da verba de 600 contos destinada à aquisição de terrenos para um bairro de renda económica, o que foi autorizado por portaria de 14 de Fevereiro de 1961.A 23 de Março de 1961 a Câmara Municipal solicitou autorização para utilizar globalmente nos trabalhos de urbanização e acessos aos arruamentos previstos na Horta d'El Rei, as verbas de 900 contos (destinada à urbanização da referida Horta) e de 600 contos (destinada à aquisição ou expropriação de prédios urbanos para acesso a arruamentos previstos na mesma Horta), o que foi autorizado por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 140, II série, de 16 de Junho de 1961.A 11 de Julho de 1961 a Câmara Municipal solicita autorização para satisfazer a importância de 1.050 contos respeitante a obras de electrificação a cargo da empresa concessionária Aliança Eléctrica do Sul, do modo seguinte:a) utilização da verba de 400 contos relativa à rubrica "Bairro de Renda Económica" eb) pagamento da restante quantia de 650 contos em 11 prestações anuais, o que foi autorizado por portaria de 30 de Dezembro de 1961.A 20 de Setembro de 1962 a Câmara Municipal solicita autorização para aplicar a quantia de 350 contos na liquidação das obras de construção e ampliação dos Paços do Concelho, ficando sem efeito a utilização da verba de 400 contos relativa à rúbrica "bairros de renda económica" referida na alínea a) da portaria de 30 de Dezembro de 1961, o que foi autorizado por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 41, II série, de 16 de Fevereiro de 1963.A 22 de Fevereiro de 1965 a Câmara Municipal solicita autorização para aplicar o saldo de 104.237$80 da verba de 350 contos consignada à liquidação das obras de construção dos Paços do Concelho na pavimentação de arruamentos em Tavira e da verba de 1.600 contos consignada à aquisição ou expropriação da Horta d'El Rei, seja aplicada a quantia de 1.000 contos no pagamento da construção de um bairro para funcionários públicos e da Câmara Municipal que exerciam funções oficiais em Tavira, o que foi autorizado por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 110, II série, de 10 de Maio de 1965.A 1 de Junho de 1965 a Câmara Municipal solicita autorização para que a importância de 1.000 contos seja retirada do produto da alienação dos terrenos, uma vez que a verba de 1.600 contos já tinha sido totalmente gasta na aquisição de terrenos, o que foi desatendido por despacho ministerial de 14 de Dezembro de 1965.

Organização
Organizado cronologicamente.

Idioma
Português

Cópias Digitais ou Digitalizadas  
Recurso 29420/0


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Arquivo Digital do Ministério das Finanças