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Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Série
SG/EMP
Empréstimos às Câmaras Municipais

SubSérie
SG/EMP/GUI
Guimarães

Processo
SG/EMP/GUI/004
Melhoramentos vários



Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/SG/EMP/GUI/004

Título
Melhoramentos vários

Data produção inicial
1939-06-21

Data produção final
1940-11-20

Dimensão
Cx. 103

Entidade Produtora
Câmara Municipal de Guimarães

Assunto
Trata-se do empréstimo de 3.500 contos destinado a:a) Abastecimento de água a Guimarães;b) Pavimentação das ruas de Guimarães (448.557$39);c) Construção e apetrechamento do matadouro;d) Expropriação de terrenos para urbanização (485.000$00).Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 212, II série, de 11 de Setembro de 1939.A 2 de Fevereiro de 1940 a Câmara Municipal solicita autorização para elevar em 885 contos a verba referente à urbanização, o que foi desatendido por despacho ministerial de 15 de Fevereiro de 1940 por contrariar o disposto no artigo 570 do Código Administrativo que não prevê o desvio de verbas para outros fins que não sejam os constantes dos projectos aprovados.

Organização
Organizado cronologicamente.

Idioma
Português

Cópias Digitais ou Digitalizadas  
Recurso 28105/0


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